“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto8.631 de 30/12/2015
Art. 1º - Os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014 , que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- DecretoDecreto de 17 de Fevereiro de 2005
Art. 1º - Fica criado o Parque Nacional da Serra do Pardo, localizado nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, Estado do Pará, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- Decreto8.135 de 04/11/2013
Art. 1º - As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias. (Vigência)...
- Decreto11.702 de 12/09/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - Nas hipóteses de desintrusão de terras indígenas ocupadas por povos indígenas isolados, compete ao Comitê Interministerial coordenar a elaboração de planos de contingência para situações de contato com esses povos, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 4.094, de 20 de dezembro de 2018 , do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
- Decreto8.382 de 29/12/2014
Art. 1º - Os Anexos I e II ao Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013 , que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento de que trata a Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 , em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, quarenta e dois mil, trezentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto2.673 de 16/07/1998
Art. 2º, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos recursos que vierem a ser transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários a partir de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público, cujo montante efetivamente investido deverá ser capitalizado até a data limite da aprovação das contas do exercício em que ocorrer a transferência. (Incluído pelo Decreto nº 8.945, de 2016)...
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica a empresa RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, com Sede social na Rua 27 de Fevereiro, 3223, da Cidade de Rosário, Província de Santa Fé, República Argentina, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, tendo como objeto social o transporte automotor de cargas gerais, com capital destacado de R$10.000,00 (dez mil reais), para o desempenho das suas atividades em território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.