“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto98.097 de 30/08/1989
Poderá ser alfandegado terminal de empresa de navegação estrangeira, desde que:...
Decreto8.138 de 06/11/2013
Art. 1º, §2º - O beneficiário do Regime a que se refere o caput será o contratado pela empresa sediada no exterior.
Decreto6.022 de 22/01/2007
Art. 2º, §2º - O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)...
Decreto5.054 de 23/04/2004
Art. 20, V - valor correspondente a três vezes o valor do contrato ou da veiculação na hipótese de que trata o inciso III do art. 16 deste Decreto.
Decreto77.116 de 06/02/1976
Art. 2º, VI - a expansão do sistema de alimentação do trabalhador, através de concessão de financiamentos e de incentivos às empresas e instituições civis de empregados e empregadores.
Decreto4.176 de 28/03/2002
Art. 23, II, j - empregar nas datas as seguintes formas: 1. 4 de março de 1998 e não 04 de março de 1998; e 2. 1º de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;...
Decreto8.086 de 30/08/2013
Art. 2º, IX - as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Decreto10.244 de 13/02/2020
Art. 3º, I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações com organizações estrangeiras;...