“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto8.772 de 11/05/2016
Art. 7º, II - três representantes de entidades ou organizações do setor empresarial, sendo:...
DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1999
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do Govemo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
Decreto8.726 de 27/04/2016
Art. 26, VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;...
Decreto10.579 de 18/12/2020
Art. 1º - Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser empenhadas as despesas de que trata o art. 27 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021, desde que devidamente justificado pela unidade gestora responsável.
Decreto1.152 de 08/06/1994
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão preferência a empresa de bandeira brasileira para o transporte aéreo de seus servidores, empregados ou dirigentes bem como para o transporte de malas diplomáticas e cargas aéreas.
DecretoDecreto de 28 de Maio de 2013
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos da União, para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 16.666.667,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), por meio de crédito extraordinário aberto em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.
Decreto9.797 de 21/05/2019
Art. 1º, §4º, IX - motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas;...
Decreto91.636 de 10/09/1985
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 86.268, de 06 de agosto de 1981 , que concede à empresa HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD , autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.