“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto2.711 de 06/08/1998
Art. 1º - Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Sistema TELEBRÁS para 1998, aprovado por intermédio do Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998, conforme demonstrativos constantes do Anexo a este Decreto.
- Decreto94.159 de 31/03/1987
Art. 9º - No prazo de noventa dias, contado a partir da vigência deste decreto, a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Interior deverão providenciar a alteração ou elaboração dos Regimentos Internos das respectivas unidades, alcançadas pelas transferências de vinculações e competências estabelecidas por este decreto, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 91.998, de 28 de novembro de 1985 .
- Decreto79.797 de 08/06/1977
Art. 5º, Parágrafo Único, c - à remuneração do órgão público, municipalidade ou empresa estatal, pela manutenção, sinalização e marcação das áreas de estacionamento e não excedente de 20% (vinte por cento) do valor total cobrado do usuário.
- Decreto10.487 de 15/09/2020
Art. 1º - Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, para fins de apoio ao processo de desestatização.
- Decreto10.199 de 15/01/2020
Art. 1º - Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.
- Decreto8.146 de 03/12/2013
Art. 1º - O Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) I - (...) b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; (...)" (NR)...
- Decreto89.271 de 04/02/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - O transportador deverá fornecer ao Departamento de Policia Federal, por escrito, nos aeroportos de escala e destino, além do nome e CGC da empresa, matrícula e Pais da aeronave, os seguintes dados:...
- Decreto98.160 de 21/09/1989
Art. 1º - É aprovado o novo Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON que a este acompanha e que substitui o anteriormente aprovado pelo Decreto nº 87.372, de 7 de julho de 1982.