“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto1.009 de 22/12/1993
Art. 5º - Os usuários do SINTREL poderão contratar com a ELETROBRÁS a utilização do Sistema durante períodos de tempo determinados, sendo-lhes facultada a transferência dos direitos de utilização segundo condições previamente estabelecidas.
- Decreto11.152 de 27/07/2022
Art. 2º, §1º - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários poderá acompanhar os estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e para a implementação da concessão parcial e examinará, no âmbito de sua competência, a minuta do contrato de concessão do serviço portuário de que trata o § 1º do art. 1º, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES. (Redação dada pelo Decreto nº 11.909, de 2024)...
- Decreto85.063 de 25/08/1980
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga. Art 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto85.442 de 02/12/1980
o contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto do Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga. Art 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto4.236 de 17/05/2002
Art. 1º - O § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os títulos serão emitidos, após celebração de contrato entre a instituição financeira agente do PROAGRO e a União, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, observada a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001."(NR)...
- Decreto5.960 de 15/07/1940
Art. unico, Parágrafo Único - A despesa que for realmente realizada até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 1.583:201$0 (mil quinhentos e oitenta e três contos duzentos e um mil réis), deverá ser comprovada mediante apresentação de documentos autênticos, para a sua incorporação a, conta de capital da referida Companhia, nos termos do contrato em vigor. GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima...
- Decreto56.750 de 18/08/1965
Art. unico - É concedida a Pedreira Pena Branca Limitada, constituída no contrato arquivado sob números 107.170 e alterações sob números 128.057 e 31.374, no DNRC, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
- Decreto6.392 de 12/03/2008
Art. 1º, §2º, II, c - a entrega do cartão ao titular do benefício e respectiva ativação por meio de senha eletrônica intransferível, em prazo fixado em contrato; e (...)" (NR) "Art. 25 (...) II - descumprimento de condicionalidade que acarrete suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos, na forma do § 4º do art. 28; (...) V - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao Programa, observado o disposto no art. 21;...