“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto10.992 de 14/03/2022
Art. 1º - Fica prorrogada, para 31 de dezembro de 2022, a vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, cujas vigências se encerrariam entre 15 de fevereiro e 30 de dezembro de 2022.
- Decreto11.042 de 12/04/2022
Art. 10 - A contratação da energia de reserva será formalizada por meio da celebração de contrato de energia de reserva entre os agentes vendedores nos leilões de que trata o art. 4º e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, como representante dos agentes de consumo, incluídos os consumidores livres e aqueles referidos no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e os autoprodutores.
- Decreto74.729 de 18/10/1974
Art. 3º, §1º - Para os fins do disposto neste artigo os acervos confiscados constituirão uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
- Decreto92.342 de 28/01/1986
Art. 4º, III - A empresa não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus Estatutos que são vedados a empresas estrangeiras, e só poderão exercer os que dependam de prévia permissão governamental, depois desta obtida e sob condições em que foi concedida.
- Decreto9.844 de 25/06/2019
Art. 35, §1º, I - será concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida e justificativa da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e...
- Decreto10.835 de 14/10/2021
Art. 25, VI - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa estatal, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos; e...
- Decreto90.079 de 16/08/1984
Art. 31, I, a - ter posto de Contra-Almirante, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou, excepcionalmente, Capitão-de-Fragata (ou os correspondentes do Exército ou da Aeronáutica);...
- Decreto3.411 de 12/04/2000
Art. 3º, I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, também documentos de eleição e termos de posse de seus administradores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.276, de 2004)...