“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei4.493 de 24/11/1964
Art. 10 - Os aumentos de vencimentos, abonos e gratificações concedidos aos magistrados em atividade e que se incorporam aos proventos do aposentado serão acrescidos àqueles proventos, mediante cálculo efetuado pela Secretaria do Tribunal determinado pelo seu Presidente ex officio ou por despacho em requerimento do interessado. (Vide Decreto-Lei nº 1.368, de 1974)...
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 8º, II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 43 - Os instrumentos de fomento cultural existentes na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, ressalvadas as seguintes hipóteses, a serem avaliadas em juízo de conveniência e oportunidade pela administração pública:...
Lei4.048 de 29/12/1961
Art. 58 - Ficam criados dois (2) cargos de Assessor Parlamentar, equiparados aos Assistentes Jurídicos, com a função específica de tratar dos assuntos de interêsse do Ministério junto ao Congresso Nacional, e, mediante o que fôr determinado pelo Ministro de Estado, colaborar na feitura do que trata o item 11 do art. 6º.
Lei2.419 de 10/02/1955
Art. 1º, e - fornecer informações meteorológicas, em caráter permanente e constante, aos serviços federais de previsão do tempo;...
Lei14.817 de 16/01/2024
Art. 4º, II, a - possibilidade efetiva de progressão funcional periódica ao longo do tempo de serviço ativo do profissional;...
Lei11.356 de 19/10/2006
Art. 1-g, §1º, I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 18, I - os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos