“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 31, I, a - por tempo de mandato;...
Lei7.724 de 06/01/1989
Art. 2º - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.
Lei9.506 de 30/10/1997
Art. 4º, II - tempo de exercício de mandato, o tempo de contribuição ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas ou ao Instituto de Previdência dos Congressistas.
Lei7.040 de 11/10/1982
Art. 4º, I, c - nos autos em andamento nas Auditorias de ofício, ou por determinação do Superior Tribunal Militar;...
Lei5.479 de 10/08/1968
Art. 3º, I - Por manifestação expressa da vontade do disponente;...
Lei6.464 de 09/11/1977
Art. 2º - A efígie oficial de Machado de Assis será determinada pela Academia Brasileira de Letras.
LeiLei 2336-A de 19 de Novembro de 1954
Art. 5º - Os funcionários do Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho perceberão, a partir da vigência desta lei, as gratificações adicionais por tempo de serviço, asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Lei5.691 de 10/08/1971
Art. 2º - A CENABRA, cuja duração é por prazo indeterminado, terá por objeto:...