“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 39, §2º - As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.
Lei7.988 de 28/12/1989
Art. 1º, §2º - Será integralmente tributado o rendimento efetivamente percebido, quando superior ao determinado na forma do inciso VI deste artigo.
Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 17 - O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar, incluindo, se for o caso, a recomendação do afastamento de dirigente ou da rescisão do contrato, ao Poder Executivo.
Lei6.903 de 30/04/1981
Art. 3º, II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o juiz temporário:...
Lei9.777 de 29/12/1998
Art. 1º, I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;...
Lei1.014 de 24/12/1949
Art. 3º - Os servidores contarão integralmente e para todos o efeitos legais, como tempo de serviço público federal, o tempo anteriormente prestado à Faculdade de Direito de Alagoas.
Lei6.366 de 15/10/1976
Art. 9º - No primeiro ano de exercício, contado da data de admissão, o integrante da carreira de magistério ficará em estágio probatório, por contrato a prazo determinado.
Lei12.378 de 31/12/2010
Art. 6º, §2º - Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País.