“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei3.338 de 14/12/1957
Art. 3º, §1º - Os preparadores serão nomeados mediante representação de partido político, por seus delegados, ou dos próprios juízes eleitorais, e escolhidos, de preferência, entre as autoridades judiciárias locais, que gozem, pelo menos, de garantia de estabilidade, mesmo por tempo determinado.
Lei7.508 de 04/07/1986
Art. 1º, II, d - havendo sobra de tempo na aplicação do critério da alínea b deste inciso, essa será acrescida ao tempo previsto na alínea a;...
Lei7.889 de 23/11/1989
Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição , para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 19 - A autorização para exploração de ferrovias por operadora ferroviária requerente ou selecionada mediante chamamento público deve ser formalizada por meio de contrato por prazo determinado.
Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 25, §3º - Se houver 2 (dois) ou mais Estados lançadores em relação a um artefato espacial, será determinado por acordo entre eles o Estado de registro para esse artefato.
Lei9.801 de 14/06/1999
Art. 2º, §2º, I - menor tempo de serviço público;...
Lei8.970 de 28/12/1994
Art. 4º - O prazo de duração da CPRM é indeterminado.
Lei10.549 de 13/11/2002
Art. 11, §3º - Para fins de antigüidade na Carreira de Advogado da União, observar-se-á o tempo considerado para antigüidade na extinta Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.