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contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

  • Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023

    É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando...

    • Penal
    • Tráfico de drogas
    • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
  • Súmula - TSE8 de 30/10/1992

    Assim determinava: "O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo".

    • Eleitoral
    • Inelegibilidade
    • Inelegibilidades legais absolutas
    • Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito
  • Súmula - TSE7 de 30/10/1992

    Assim determinava: "É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato".

    • Eleitoral
    • Inelegibilidade
    • Inelegibilidades legais absolutas
    • Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito
  • Súmula - TSE21 de 28/06/2016

    Assim determinava: “O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE1 de 28/06/2016

    Assim determinava: “Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica...

    • Eleitoral
    • Inelegibilidade
  • Súmula - TSE14 de 27/09/1996

    Assim determinava: "A duplicidade de que cuida o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/1995 somente fica caracterizada...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE17 de 30/09/1997

    Assim determinava: "Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE16 de 19/09/1995

    Assim determinava: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas...

    • Eleitoral