Súmula 239 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 287, parágrafo único.
Precedentes
RE 59423 EDv Publicação: DJ de 12/06/1970 AI 11227 EI Publicação: DJ de 10/02/1945