“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017
Do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dos arts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade por infrações
- Jurisprudência - STF1188352 de 22/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014. INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Jurisprudência - STF876834 de 18/05/2020
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Jurisprudência - STF1536743 de 24/06/2025
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Retroatividade de alteração da Lei de Execução Penal. Exame criminológico para progressão de regime. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime. Isso ao argumento de que a modificação seria mais gravosa aos apenados, de modo que não poderia ser aplicada na execução de condenação por crimes praticados antes da vigência ...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Anterioridade da Lei
- Jurisprudência - STF636886 de 24/06/2020
ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Barcelona: Bosch, 1970. p. 185-187, tomo I. ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 41-42. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2010. p. 1.094. COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, cap. 4. COTRIM NETO. O Tribunal de Contas e o aperfeiçoamento do Estado de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 19, n 76, out./dez. 1982. p. 153. CRET...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Controle por trivunal de contas
- Jurisprudência - STF1001104 de 19/06/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 854 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a não recepção, na parte em que permitida a criação de linhas metropolitanas de transporte coletivo destinadas à execução de serviços especiais, do Decreto nº 24.675/1986 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, da Resolução nº 80, de 8 de dezembro de 2006, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, por meio da qual consolidadas resoluções que regulamentaram o Sistema ORCA e conferiu à expressão "autorizações” contida na alínea “c” do inciso II do artigo 2º da Lei estadual nº 7.450/19...
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Princípio da legalidade
- Súmula - STF31 de 13/12/1963
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício
- Súmula - STF32 de 13/12/1963
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício