Súmula Anotada - STJ643 de 07/12/2020"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
DO AUTOR DA HERANÇA APÓS O SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO
ESPÓLIO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E
INSTRUMENTALIDADE. [...] A Corte Especial deste Tribunal firmou o
entendimento de que, 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de
direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização
transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o
espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação
indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada
pelo de cujus'....
