“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.012.907.420.197.000.000 de 06/11/2020
APELAÇÃO. DPU. MPM. HOMICÍDIO TENTADO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. RÉU OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO PELO JUIZ FEDERAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A INSTAURAÇÃO DO ESCABINATO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Não há falar em incompetência absoluta da Justiça Militar da União para o processamento e o julgamento do feito por estar-se diante de condutas ...
- Informativo - STF147 de 30/04/1999
entender incabível, na via eleita, a discussão de direito protegido por outros meios jurídicos.
- Informativo - STJ500 de 29/06/2012
do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma demasia.
- Informativo - STF214 de 15/12/2000
Gratificação: Alteração por Decreto...
- Jurisprudência - STM70.009.300.320.237.000.000 de 08/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que ostentam vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Vislumbra-...
- Súmula Anotada - STJ311 de 23/05/2005
"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARCIAL CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. [...]" (REsp 493612 MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 346) "[...] PRECATÓRIO. DECISÃO DE ...
- Administrativo
- Informativo - STJ17 de 07/05/1999
O valor da causa, na ação declaratória, é determinado pelo valor econômico decorrente da declaração da existência ou inexistência...
- Informativo - STF1.100 de 30/06/2023
aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.” (3) Precedentes citados: ARE...