“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ557 de 15/12/2015
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria POR invalidez oriundos de auxílio-doe...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Renda Mensal do Benefício
- Informativo - STF1.001 de 04/12/2020
Citação por edital (CPP, art. 366): suspensão do prazo prescricional e limitação ao tempo da prescrição em abstrato - RE...
- Informativo - STJ608 de 30/08/2017
A cobrança da multa de fidelidade pela prestadora de serviço de TV a cabo deve ser proporcional ao tempo faltante para o...
- Jurisprudência - STM70.000.088.820.257.000.000 de 30/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “J”, DO CPM. PECULATO-FURTO. DONATIVOS. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. TESES DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO PRIVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA SUMULA 599 DO STJ. ATENUANTE DE DEVOLUÇÃO DO OBJETO. NÃO APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Se o dano à...
- Informativo - STJ560 de 03/05/2015
Ainda que para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, admite-se a contratação por tempo determinado...
- Súmula - TST262 de 19/05/2014
Item I EAI 1608-34.1977.5.55.5555, Ac. TP 3170/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura DJ 07.03.1980 – Decisão por maioria RR 6376-03.1984.5.55.5555, Ac. 1ªT 5183/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 19.12.1985 – Decisão unânime RR 4309-65.1982.5.55.5555, Ac. 1ªT 243/1983 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 06.05.1983 – Decisão por maioria RR 1742-61.1981.5.55.5555, Ac. 1ªT 3143/1982 – Min. Fernando Franco DJ 15.10.1982 – Decisão unânime RR 6855-93.1984.5.55.5555, Ac. 3ªT 3929/1985 – Min. Antônio Alves de Almeida DJ 18.10.1985 – Decisão unânime RR 1568-52.1979.5.55.55...
- Trabalhista
- Informativo - STJ536 de 26/03/2014
TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE NA VIA JUDICIAL.
- Informativo - STJ361 de 27/06/2008
Não se tratava, porém, de "contagem recíproca", expressão utilizada para definir o direito à contagem de tempo de serviço...