“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STJ653 de 30/08/2019
Os Diretórios, em direito eleitoral, são órgãos de administração de determinado partido político, escolhido entre as pessoas...
- Jurisprudência - STM70.013.902.920.197.000.000 de 23/12/2019
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. FURTO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATOS VÁLIDOS. CITAÇÃO por EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP COMUM. NÃO CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A impetrante postulou, liminarmente, a suspensão da Ação Penal Militar nº 7000269- 10.2019.7.05.0005/PR, que tramita na 5ª Circunscrição Judiciária Militar, na qual respondem os pacientes por furto qualificado, art. 240, §4º, e receptação, art. 254, caput...
- Informativo - STJ798 de 12/12/2023
de executar as diligências determinadas nos mandados em tempo hábil, frustrando a realização de audiência e/ou retardando...
- Informativo - STJ816 de 18/06/2024
de sua produção pela via judicial.
- Jurisprudência - STF579648 de 06/06/2008
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministro MENEZES DIREITO Relator...
- Informativo - STJ182 de 05/09/2003
A Turma examinou apenas o grau de lesividade da lei nova que, atacada via mandado de segurança, acabou por ser declarada...
- Jurisprudência - STM70.007.707.520.237.000.000 de 11/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A oposição de Embargos Declaratórios imbuída da finalidade precípua de revisitar matéria exaustivamente abordada no decisum hostilizado esbarra nas hipóteses de cabimento da referida espécie recursal, a partir do que se faz imperioso o não conhecimento. Não identificado qualquer vício no Acórdão vergastado e estando a oposição carente de seus requisitos, os Embargos de Declaração não ultrapassam o filtro da admissibilidade. Precedentes do STM. Prel...
- Jurisprudência - STM70.000.252.720.257.000.000 de 15/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO. MAIORIA. A impetração do Habeas Corpus, em detrimento do recurso legalmente previsto e não interposto tempestivamente, desvirtua sua finalidade e torna-o incabível, impondo-se, portanto, o seu não conhecimento. O Habeas Corpus não pode ser utilizado quando existir previsão expressa de recurso para a questão impugnada, salvo no caso de manifesta ilegalidade do ato judicial, o que não se evidencia no caso em análise. Habeas Corpus não ...