“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF1.092 de 09/05/2023
Por outro lado, o tempo de espera para a conclusão do PAD pode ser demasiado e acabar atingindo, de forma reflexa, o direito...
Jurisprudência - STM70.007.651.920.247.000.000 de 28/03/2025
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB COMPROMISSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESENTRANHAMENTO DETERMINADO. DENÚNCIA PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. RATIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Como cediço, o direito ao silêncio, ao assegurar a não produção de prova contra si, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Reconhecida a ilegalidade na...
Informativo - STF185 de 21/04/2000
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos...
Jurisprudência - STJ263 de 01/02/2010
DIREITO TRIBUTÁRIO...
Orientação Jurisprudencial - TST254 de 25/04/2005
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Orientação Jurisprudencial - TST153 de 25/04/2005
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho.
Jurisprudência - STM70.002.554.020.237.000.000 de 06/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VOTO. JUÍZES MILITARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar redigir a sentença, nos termos do art. 438, § 2º, do CPPM, não sendo obrigatória a apresentação dos votos dos Juízes Militares. 2. Militar que publica conteúdos de cunho político-partidário em redes sociais, contrariando determinação superior, comete o crime de recusa de obediência. Preliminar rejeitada. Decis...
Informativo - STF1.008 de 12/03/2021
de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará...