Jurisprudência STM 7000255-40.2023.7.00.0000 de 06 de maio de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/03/2023
Data de Julgamento
25/03/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,ART. 163, CPM - RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 301, CPM - DESOBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VOTO. JUÍZES MILITARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar redigir a sentença, nos termos do art. 438, § 2º, do CPPM, não sendo obrigatória a apresentação dos votos dos Juízes Militares. 2. Militar que publica conteúdos de cunho político-partidário em redes sociais, contrariando determinação superior, comete o crime de recusa de obediência. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Apelo conhecido e não provido. Decisão por maioria.