“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF251 de 23/11/2001
Adicional por Tempo de Serviço e Triênios...
Jurisprudência - STM70.007.170.220.207.000.000 de 26/08/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 124 DA CRFB/1988, C/C O ART. 9º, II, "E", DO CPM. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. III. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. IV. MÉRITO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITA...
Informativo - STJ39 de 12/11/1999
A Turma reformou a sentença e concedeu a segurança, considerando que a instrução normativa n.º 229/95-GSF, por via oblíqua...
Informativo - STJ668 de 24/04/2020
por um segundo-tenente das Forças Armadas), em face do disposto no art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990, vigente ao tempo do...
Jurisprudência - STJ834 de 05/05/2014
DIREITO CIVIL...
Jurisprudência - STJ974 de 19/02/2019
DIREITO ADMINISTRATIVO...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
Informativo - STF905 de 08/06/2018
Portanto, há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por um período determinado e limitado no tempo.
Informativo - STJ309 de 18/12/2006
Luiz Fux, condutor do acórdão, esclarece que a matéria, em princípio, está adstrita à questão da eficácia da lei no tempo...