Jurisprudência - STM70.006.616.620.207.000.000 de 08/06/2021APELAÇÃO DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 CPM. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 CPM.
DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA.
Não há respaldo para a incidência da bagatela imprópria nesse contexto, em que o graduado da
Força Naval foi encontrado com uma considerável quantidade de drogas e um "aparelho elétrico
de fumo", quando estava em missão internacional, a caminho de integrar a equipe da ONU no
Oriente...
