“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ470 de 06/12/2010
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. [...] Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. [...]" (AgRg no REsp 1072606 GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 16/03/2010) "[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREI...
- Civil
- Jurisprudência - STM70.013.261.920.197.000.000 de 24/08/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. REJEIÇÃO. Inconformismo do Agravante diante da Decisão que negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado com o fim de anular Acórdão prolatado em sede de Conselho de Justificação. Em que pese a alegada pretensão do Agravante em ver anulado/rescindido o citado Acórdão, somente por via oblíqua as razões apontadas no Mandado de Segurança dizem respeito ao Conselho. O pedido mandamental foi motivado pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em Revisão Criminal. O pedid...
- Súmula - TST241 de 21/11/2003
RR 3867/1984, Ac. 1ªT 3068/1985 – Min. Fernando Franco DJ 30.08.1985 – Decisão unânime RR 7020/1983, Ac. 1ªT 2230/1985 – Min. Marco Aurélio M. de F. Mello DJ 09.08.1985 – Decisão por maioria RR 5262/1983, Ac. 1ªT 1697/1985 – Min. Ildélio Martins DJ 07.06.1985 – Decisão unânime RR 3783/1983, Ac. 1ªT 713/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 10.05.1985 – Decisão unânime RR 4952/1981, Ac. 1ªT 2312/1982 – Min. Marco Aurélio M. de F. Mello DJ 03.09.1982 – Decisão por maioria RR 4139/1980, Ac. 2ªT 1741/1981 – Rel. ad hoc Min. Marcelo Pimentel DJ 07.08.1981 – Decisão por maioria RR 400...
- Trabalhista
- Informativo - STF888 de 19/12/2017
tem direito à execução via precatório. (1) Constituição Federal: “Art. 100.
- Informativo - STJ744 de 15/08/2022
No caso, os policiais visualizaram o delito de roubo sendo praticado por diversos indivíduos em via pública e perseguiram...
- Jurisprudência - STJ887 de 07/05/2015
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseque...
- Informativo - STJ637 de 07/12/2018
por determinação judicial.
- Informativo - STJ670 de 22/05/2020
via oblíqua, implicaria a extrapolação do limite previsto na norma constitucional.