“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF84 de 19/09/1997
A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para o exame de matéria de fato.
- Jurisprudência - STF842844 de 06/12/2023
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Hélio Augusto Gomes dos Santos Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Ana Borges Coelho Santos, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.10.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A ...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
- Estabilidade Provisória
- Jurisprudência - STM70.001.458.020.197.000.000 de 14/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DPU. ART. 216 DO CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ART. 9º, INCISO III, DO MESMO CODEX. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. JULGADOR DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO POSTERIOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM DE PISO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A injúria é crime militar impróprio, conforme o art. 9º, inciso III, alínea "b", do CPM, uma vez que pode ser praticado por civil, em local sujeito à administração militar, contra militar em situação de atividade. Comprovados esses requis...
- Informativo - STJ714 de 25/10/2021
Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD.
- Súmula Anotada - STJ408 de 24/11/2009
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] No que tange aos juros compensatórios, a acórdão proferido nos autos do recurso especial n. 1.111.829/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, representativo de controvérsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplic...
- Administrativo
- Informativo - STJ771 de 25/04/2023
reconhecido judicialmente em tempo hábil a suprir-lhe as necessidades financeiras.
- Informativo - STJ585 de 30/06/2016
do acusado, ao tempo em que ainda não atingira a maioridade, vai uma grande distância.
- Informativo - STJ638 de 19/12/2018
A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução...