Jurisprudência STM 7000145-80.2019.7.00.0000 de 14 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
14/02/2019
Data de Julgamento
02/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,INTERESSE PROCESSUAL. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DPU. ART. 216 DO CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ART. 9º, INCISO III, DO MESMO CODEX. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. JULGADOR DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO POSTERIOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM DE PISO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A injúria é crime militar impróprio, conforme o art. 9º, inciso III, alínea "b", do CPM, uma vez que pode ser praticado por civil, em local sujeito à administração militar, contra militar em situação de atividade. Comprovados esses requisitos, caracteriza-se a elementar especializante que impede a incidência do CP comum. 2. In casu, as atitudes foram realizadas por um professor civil contra uma oficial docente, dentro de uma instituição militar de ensino, durante o expediente e de forma reiterada. Indene de dúvida, desse modo, a competência da JMU para o julgamento da lide. 3. Um juiz que se declara incompetente para julgar determinada questão não poderá, por conseguinte, tomar decisões subsequentes no mesmo processo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Desconstituído o decisum a quo. 5. Decisão por unanimidade.