“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1389742 de 23/08/2022
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
- Jurisprudência - STM70.001.713.920.237.000.000 de 29/05/2023
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,"LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
- Jurisprudência - STF4895 de 04/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Alagoas - SINDSERH/AL, o Dr. Nataniel Ferreira da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
- Jurisprudência - STM70.002.314.620.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO. ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. É refutável a alegação defensiva quanto à ausência de dolo consistente em ter o acusado esquecido a substância entorpecente em uma carteira de cigarros guardada em sua mochila. Nos delitos de entorpecentes, a pequena quantidade da droga apreendida não afasta a ilicitude da...
- Jurisprudência - STM70.007.346.720.227.000.000 de 27/10/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. NULIDADE. RITO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 433 DO CPPM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Com a inovação legislativa implementada no art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992 (LOJM), o art. 433 do CPPM tende a cair em desuso nos casos de atuação exclusiva do juiz singular, tendo em vista a incongruência da sustentação oral perante o juiz monocrático. Vale dizer que a sessão de julgamento é ato consentâneo com os órgãos colegiados no âmbito do Poder Judiciário Bras...
- Jurisprudência - STM70.001.177.320.237.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa e não em sede preliminar. 2. Inexistindo indícios de que o material encaminhado para exame pericial seja distinto do entorpecente apreendido no momento do flagrante, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, estando, pois, a materialidade delitiva devidamente demonstrad...
- Jurisprudência - STM70.001.783.620.207.000.000 de 29/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante o trâmite do Apelo. O enunciado não se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durante todo ...
- Jurisprudência - STM70.001.872.720.227.000.000 de 23/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO. PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade do Acórdão, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e esclarecida no Acórdão hostilizado. II - No plano do preques...