“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1417634 de 31/08/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Condições especiais. Necessidade de laudo técnico. Conversão para fins de aposentadoria. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, “até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos...
- Jurisprudência - STF6220 de 31/08/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1512366 de 26/11/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Concurso público. Posse tardia. Contagem de tempo de serviço e progressão na carreira com base em tempo anterior à formalização do vínculo hierárquico-funcional com a Administração Pública. Impossibilidade. Aplicação do Tema RG nº 454. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento na tese firmada no julgamento do Tema RG nº 454. II. Questão em discussão 2. Em seu recurso, o agravante sustenta a existênci...
- Jurisprudência - STF6613 de 16/04/2021
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF2817 de 01/10/2020
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 3.075/2002, editada pelo Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
- Jurisprudência - STF1475417 de 26/06/2024
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. PREENCHIMENTO, REQUISITO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO FUNDAMENTAL, ORIGEM, INGLATERRA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CORRELAÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, GARANTIA, IMUNIDADE, COMETIMENTO, CRIME. SUPER...
- Jurisprudência - STF1183449 de 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. 4. Entendimento jurisprudencial alcançado no julgamento dos temas 191 e 916 do Plenário Virtual. 5. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.
- Jurisprudência - STF1503244 de 04/04/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.