Jurisprudência STF 1475417 de 26 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1475417 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
26/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CHARLES JACOB GALVAO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS RABELO LEAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. II - Nos termos da Constituição Federal, a inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, comportando exceção em caso de, por exemplo, flagrante delito. Ao julgar o RE 603.616-AgR/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, esta Suprema Corte decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito. É o que enuncia o Tema 280. III - Inexistência, no caso concreto, de fundadas razões a autorizar o ingresso na residência do réu, pois baseadas apenas em denúncia anônima, sem a realização de investigações complementares. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. PREENCHIMENTO, REQUISITO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO FUNDAMENTAL, ORIGEM, INGLATERRA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CORRELAÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, GARANTIA, IMUNIDADE, COMETIMENTO, CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INOVAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. EXCEPCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, BUSCA DOMICILIAR. STF, EXIGÊNCIA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS, CRIME, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, CONSUMAÇÃO, DECURSO DE TEMPO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00012 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00069 ART-00297 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ENTRADA FORÇADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, LICITUDE, FUNDADAS RAZÕES) RE 603616 RG (TP). (REEXAME, FATO, PROVA) RE 1346806 AgR (2ªT), ARE 1459285 AgR (1ªT). (DENÚNCIA ANÔNIMA, BASE, INVESTIGAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, PRECEDIDA, DILIGÊNCIA, AVERIGUAÇÃO) HC 141157 AgR (1ªT), HC 223142 AgR (2ªT), RE 1428792 AgR (1ªT). (PROTEÇÃO, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO, PROFISSIONAL, DIREITO À INTIMIDADE) HC 106566 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 480107 AgR (2ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 6025 (TP), ADI 6533 (TP), ARE 1270751 AgR (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE DELITO) HC 95015 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ENTRADA FORÇADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, LICITUDE, FUNDADAS RAZÕES) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. (POLÍTICA PÚBLICA, FUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO) RE 1165054. (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ARE 1182036, ARE 1203820, ARE 1216835, ARE 1231030, ARE 1314117. (EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1170694. - Veja RE 603616 AgR e ADI 5526 do STF. - Decisões estrangeiras citadas: Denis vs. United States, 341 U.S. 494 (1951); Textile Workers vs. Lincoln Mills, 353 U.S. 448 (1957); e Southern Pacific Co. vs. Jensen, 244 U.S. 205 (1917), todas da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 37. Análise: 17/07/2024, MAV.
Doutrina
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