Jurisprudência STF 2817 de 01 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2817
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
01/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE DISPENSA O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO LOCAL DE AUTUAR AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS POR DETERMINADOS AGENTES PÚBLICOS DISTRITAIS – MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DO TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 3.075/2002, editada pelo Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FUNÇÃO, CONTROLE ABSTRATO; MANIFESTAÇÃO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, CONTEÚDO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-003075 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANIFESTAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, TRÂNSITO, TRANSPORTE) ADI 556 (TP), ADI 874 (TP), ADI 1032 (TP), ADI 1972 (TP), ADI 2137 (TP), ADI 2960 (TP), ADI 3186 (TP), ADI 3269 (TP), ADI 5332 (TP), ADPF 514 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 30/08/2021, JAS.
Doutrina
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 1990. v. 3. p. 1530-1533, item 152-153. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1990. v. 1. p. 184. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1990. v. 2. p. 53.