Jurisprudência STF 6613 de 16 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6613 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
16/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. EFICÁCIA LIMITADA A RELAÇÃO JURÍDICA SINGULARIZADA. ARTS. 102, I, “A”, E 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 3º, I, DA LEI Nº 9.868/1999 E 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.882/1999. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se credencia ao controle abstrato de constitucionalidade medida de feição político-administrativa sem conteúdo normativo e destinada a produzir efeitos sobre relação jurídica singularizada. Ausentes os traços da abstração e da generalidade, inviável o acesso à via processual objetiva. Arts. 102, I, “a”, e 103, § 3º, da Constituição da República e 3º, I, da Lei nº 9.868/1999. Pretensão que tampouco se amolda à via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, caput e parágrafo único, I, e 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00005 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000117 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED RES-000023 ANO-2012 ART-00001 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA, AUSÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA) ADI 4048 MC (TP). (IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CONDIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENTE FEDERADO) ADI 1728 MC (TP). Número de páginas: 19. Análise: 19/04/2022, JAS.