“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1334608 de 10/04/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público para provimento de cargos PM/AM. Pretensão de exclusão de candidata empossada há mais de 9 anos. Cautelar confirmada por decisão definitiva, posteriormente cassada. Não incidência do tema 476 da repercussão geral. Distinguish. 4. Necessária observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. 5. Valorização da dimensão concreta do juízo de proporcionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1176333 de 02/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 3609 (TP), ARE 1259447 AgR (2ªT), ARE 1248621 AgR (2ªT), ARE 1286170 AgR (2ªT), RE 1219419 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 02/05/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1493363 de 03/09/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SOMENTE EM EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO STF. “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO COMO ENGENHEIRO. ADPF Nº 53. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação do art. 1.025 do CPC de 2015, por reconhecer que a alegação tardia da matéria constitucional consubstancia inovação recursal e, assim, não atende ao requisito do prequestionamento o que atrai a aplicação do enunciado nº 282 da Súmula do STF. 2. “...
- Jurisprudência - STF1260561 de 17/08/2020
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
- Jurisprudência - STF1118222 de 01/02/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REALIZAÇÃO, OBRA CIVIL, FINALIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA, INTEGRIDADE FÍSICA, POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
- Jurisprudência - STF1441510 de 31/08/2023
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
- Jurisprudência - STF1513624 de 04/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA) AI 791292 QO-RG (TP). (RE, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP), ARE 639228 RG (TP), RE 956302 RG (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) RE 1014286 (TP), ARE 1360505 ED-AgR (2ªT), ARE 1450142 ED-AgR (1ªT). (APOSENTADORIA ESPECIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RISCO, PERICULOSIDADE) MI 6732 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚ...
- Jurisprudência - STF6077 de 24/10/2019
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...