Jurisprudência STF 1334608 de 10 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1334608 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
10/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : GEISE GUIMARAES MILANEZ ADV.(A/S) : MARCIO SILVA TEIXEIRA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público para provimento de cargos PM/AM. Pretensão de exclusão de candidata empossada há mais de 9 anos. Cautelar confirmada por decisão definitiva, posteriormente cassada. Não incidência do tema 476 da repercussão geral. Distinguish. 4. Necessária observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. 5. Valorização da dimensão concreta do juízo de proporcionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MANUTENÇÃO, CARGO, CANDIDATO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) RE 608482 RG (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) HC 76060 (1ªT), MS 27673 ED-ED (2ªT), RE 1165280 AgR (2ªT), RE 1380919 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/04/2023, AMS.
Doutrina
JAKOBS, Michael. Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit. Colônia: Carl Heymanns, 1985, p. 150. LARENZ, Karl. Derecho Justo Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91. SCHNEIDER, “Zur Verhältnismässigkeitskontrolle”. In: STARCK, Christian. Bundesverfassungsgericht, p. 403. RICHTER/SCHUPPERT. Casebook Verfassungsrecht, p. 29.