“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1268491 de 27/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, LEI INCONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF2297 de 18/12/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
- Jurisprudência - STF1397647 de 28/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA) RE 1222650 AgR (2ªT), ARE 1353449 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA) RE 1169758 AgR-EDv. Número de páginas: 10. Análise: 13/04/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF4458 de 23/11/2022
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo de efeitos concretos. Indeferimento da petição inicial. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que atos normativos dotados de efeitos concretos são insuscetíveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Excepcionalmente, o Supremo Tribunal admite a impugnação de normas de natureza orçamentária pela via de ação direta, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1496538 de 08/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público temporário. Contratação por tempo determinado por excepcional interesse público. Acórdão alinhado à jurisprudência do STF. Temas 916 e 608 da repercussão geral. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Súmula nº 279/STF. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimen...
- Jurisprudência - STF1453382 de 11/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PODER PÚBLICO, REVISÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO) ARE 1242163 AgR (1ªT), RE 594296 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PODER PÚBLICO, REVISÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO) RE 1367611, RE 1378881. Número de páginas: 8. Análise: 19/04/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF1476711 de 09/04/2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Policial militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Tema nº 942 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A matéria versada nos autos não guarda identidade com o Tema nº 942 da Sistemática da Repercussão Geral, pois, no presente caso, trata-se de conversão de tempo de serviço especial exercido por policial militar em tempo comum para fins de aposentadoria especial. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os militares fazem parte de categoria di...
- Jurisprudência - STF1186735 de 09/06/2023
Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 6.901/2014 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 37, IX, DA CRFB/88. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 77, XI, DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA JÁ RECONHECIDA. TEMA 612. REQUISITOS DE TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO EXEMPLIFICATIVA E GENÉRICA DE HIPÓTESES QUE ENSEJAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBL...