Jurisprudência STF 1453382 de 11 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1453382 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
04/03/2024
Data de publicação
11/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : MAURA APARECIDA DE SOUZA LOPES ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE ASSEGURE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), e majorou os honorários advocatícios ao dobro do valor fixado na sentença anteriormente proferida (Doc. 2), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PODER PÚBLICO, REVISÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO) ARE 1242163 AgR (1ªT), RE 594296 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PODER PÚBLICO, REVISÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO) RE 1367611, RE 1378881. Número de páginas: 8. Análise: 19/04/2024, AMS.