“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF777749 de 26/04/2011
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1282960 de 02/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INEXISTÊNCIA, CONVERSÃO, VÍNCULO, REGIME CELETISTA.
- Jurisprudência - STF1395149 de 15/03/2023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
- Jurisprudência - STF1277514 de 28/09/2020
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na sol...
- Jurisprudência - STF1433072 de 17/11/2023
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vínculo precário. Adicional de tempo de serviço. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1519492 de 24/04/2025
Ementa: Direito Constitucional e Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária sem concurso público, em desacordo com o artigo 37, IX, da CF/88. Lei Municipal nº 1.320/2013 declarada inconstitucional. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta Suprema Corte. Tema 612 da Repercussão Geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que declarou a inconstitucionalidade da contratação temporária no âmbito do Município de Iguatama, em desacordo com as exigências constituci...
- Jurisprudência - STF579648 de 06/06/2008
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministro MENEZES DIREITO Relator...
- Jurisprudência - STF1204371 de 27/10/2020
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo regimental, cassar a monocrática concessão da ordem de ofício, negar provimento ao recurso extraordinário com agravo e determinar ao TJ/SP que desfaça as alterações na dosimetria da pena determinadas por esta Corte, tudo nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.