“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STF742083 de 01/07/2013
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Jurisprudência - STF1396926 de 17/02/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE CONSIGNADO PELA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e ref...
Jurisprudência - STF694294 de 17/05/2013
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Jurisprudência - STF1163903 de 02/04/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, HORA EXTRA, DECURSO DE TEMPO, FUNCIONÁRIO, COLOCAÇÃO, UNIFORME.
Jurisprudência - STF1150512 de 13/02/2019
REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Jurisprudência - STF1202424 de 21/11/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, DECISÃO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.
Jurisprudência - STF1168037 de 27/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVATIVA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Jurisprudência - STF1282538 de 20/10/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Repartição de receita devida a entes federados. Processo em fase de liquidação da sentença. Inadmissível a análise de aspectos concernentes à formação do título executivo. Determinação de repasse imediato. Obrigação de fazer. Desnecessidade de sujeição ao regime de precatórios. Precedentes. 1. No caso de controvérsia instaurada em sede de liquidação de sentença, não há que se falar na análise da legalidade da constituição do título exequendo. 2. O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constit...