Jurisprudência STF 694294 de 17 de Maio de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 694294 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

25/04/2013

Data de publicação

17/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA ADV.(A/S) : TARCÍLIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00125 PAR-00002 ART-00127 "CAPUT" ART-00129 INC-00003 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00079 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 INC-00002 ART-00021 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8078/1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008079 ANO-1990 ART-00117 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-000998 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, MG LEG-MUN LEI-001146 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, MG

Tese

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

645 - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) AI 327013 AgR (2ªT), RE 195056 (TP), RE 206781, (2ªT), RE 559985 AgR (TP), RE 213631 (TP), RE 248191 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANULAÇÃO, ACORDO, DÍVIDA TRIBUTÁRIA) RE 576155 RG (TP), - Veja Apelação 1.0572.03.002810-2/001 da Sexta Câmara Cível do TJMG. Número de páginas: 20. Análise: 05/06/2013, SEV. Revisão: 09/08/2013, AAT.