Jurisprudência STF 1163903 de 02 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1163903 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
02/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019
Partes
AGTE.(S) : COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. ADV.(A/S) : ANDRE ROBERTO MALLMANN AGDO.(A/S) : JOAO VALDAIR DA COSTA MOTTA ADV.(A/S) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, HORA EXTRA, DECURSO DE TEMPO, FUNCIONÁRIO, COLOCAÇÃO, UNIFORME.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA MERAMENTE LEGAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - 132/455. (SÚMULA 279/STF) ARE 1123539 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1003682, ARE 1091523, ARE 1126354. Número de páginas: 6. Análise: 13/05/2019, BMP.