“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

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Lei11.502 de 11/07/2007
Art. 3º, III - 26 (vinte e seis) DAS-3;...
Lei6.559 de 18/09/1978
Art. 2º - As atribuições da Comissão ora extinta serão exercidas por órgão da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, conforme dispuser o seu Regulamento.
Lei12.060 de 23/10/2009
Art. 1º, III - 36 (trinta e seis) DAS-3;...
Lei12.636 de 14/05/2012
Lei nº 12.636 de 14 de Maio de 2012...
Lei12.784 de 11/01/2013
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 8 (oito) Gratificações por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República:...
Lei1.346 de 09/02/1951
Art. 1º - São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de nº 1.164, de 24 de julho de 1950 .
Lei4.589 de 11/12/1964
Art. 6º, §2° - A decisão proferida no caso dêste artigo, pelo C. C. E. S., ressalvada a hipótese de recurso para o Ministro de Estado, interposto por entidade sindical interessada, no prazo de dez dias, será encaminhada ao Presidente da República para os fins previstos no art. 115 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei13.425 de 30/03/2017
Art. 1º, II - altera as seguintes Leis:...