“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei10.437 de 25/04/2002
Art. 1º, §2º - O saldo devedor financeiro das operações de que trata este artigo será apurado pela multiplicação do saldo devedor das unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos vigentes, descontando a parcela de juros de três por cento ao ano incorporada às parcelas remanescentes.
- Lei12.474 de 02/09/2011
Art. 2º - As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
- Lei5.185 de 08/12/1966
Art. 1º - É aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros) para refôrço das seguintes dotações, ao Orçamento vigente: 3.05.00 - Justiça do Trabalho 3.05.04 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Despesas de Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 01.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 863.000.000 02.02 - Despesas variáveis com...
- Lei2.757 de 23/04/1956
Art. 1º - São excluídos das disposições da letra "a" do art. 7º do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e do art. 1º do decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de 1941 , os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular.
- Lei22 de 09/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
- Lei21 de 06/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
- Lei41 de 12/04/1935
O Presidente, da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
- Lei12.280 de 30/06/2010
Art. 1º, II - 6 (seis) DAS-5;...