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Lei 5185 de 8/12/1966

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações que especifica, ao Orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 8 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

É aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros) para refôrço das seguintes dotações, ao Orçamento vigente:

3.05.00 - Justiça do Trabalho
3.05.04 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Despesas de Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Cr$
01.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 863.000.000
02.02 - Despesas variáveis com pessoal civil 55.000.000
Total 918.000.000

Art. 2º

O referido crédito será registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. Castello Branco Carlos Medeiros Silva Octávio Bulhões