“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 5º, III - Resolver sôbre consultas dos Conselhos de Trânsito dos Estados, Territórios e Distrito Federal, de autoridades e particulares relativa à aplicação das leis de trânsito; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 237, de 1967)...
Lei1.356 de 17/04/1951
Art. 1º, c - pagamento das desapropriações tornadas necessárias para a execução dêsses trabalhos.
Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 46, Parágrafo Único - Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Lei11.963 de 03/07/2009
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região no Orçamento Geral da União.
Lei221 de 20/11/1894
Art. 13, §10 - Os juizes e tribunaes apreciarão a validade das leis e regulamentos e deixarão de applicar aos casos occurrentes as leis manifestamente inconstitucionaes e os regulamentos manifestamente incompativeis com as leis ou com a Constituição.
Lei12.022 de 27/08/2009
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20 a Região no Orçamento Geral da União.
Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 8º, f - aquisição ou reforma de equipamentos e máquinas agrícolas ou industriais e aquisição de reprodutores e animais de trabalho;...
Lei11.839 de 27/11/2008
Art. 2º, I, c - R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e...