“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei6.031 de 30/04/1974
Art. 7º - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, com integral e exclusiva dedicação ao desempenho das funções que lhes são inerentes.
Lei3.858 de 23/12/1960
Art. 7º - Ficam revogadas as Leis nº 2.152, de 30 de dezembro de 1953 , nº 2.153, de 30 de dezembro de 1953 , nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , no que se refere à concessão de subvenção à Escola de Engenharia de Juiz de Fóra.
Lei14.260 de 08/12/2021
Art. 14, II - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia;...
Lei14.316 de 29/03/2022
Art. 1º - Esta Lei altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , e 13.675, de 11 de junho de 2018 , para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Lei12.463 de 04/08/2011
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.
Lei7.238 de 29/10/1984
Art. 2º, §2º - O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Lei7.642 de 18/12/1987
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Marinha - PEM, diretamente subordinada ao Ministro da Marinha, é responsável, perante o Tribunal Marítimo, pela fiel observância da Constituição Federal, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, referentes às atividades marítimas, fluviais e lacustres.
Lei6.101 de 12/09/1974
Lei nº 6.101 de 12 de Setembro de 1974...