“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei11.740 de 16/07/2008
Art. 2º, Parágrafo Único - As despesas decorrentes da criação dos cargos em comissão e das funções gratificadas mencionadas nos incisos de I a IV do caput deste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias e conseqüente anexo específico na lei orçamentária anual, a cada exercício, até a final implantação desta Lei, exceto para o exercício de 2008.
- Lei9.638 de 20/05/1998
Art. 5º, II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , e no inciso anterior, da seguinte forma:...
- Lei5.489 de 30/08/1968
Art. 1º - É concedida, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, isenção do impôsto de importação incidente sôbre:...
- Lei12.348 de 15/12/2010
Art. 5º - Os arts. 10, 11, 12, 16 e 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) § 1º Aos ocupantes de boa-fé dos imóveis referidos no inciso II do caput do art. 6º desta Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das benfeitorias e das acessões realizadas, observadas, em qualquer hipótese, as regras da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (...) § 4º Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respei...
- Lei7.893 de 24/11/1989
Art. 1º - É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I Planin.
- Lei9.647 de 26/05/1998
Art. 5º, II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 1993 , e no inciso anterior, da seguinte forma:...
- Lei11.794 de 30/07/2025
Proibição do Uso de Animais em Testes Cosméticos
Art. 3º - O caput do art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: "Art. 27 (...) III - cumprir as regras relativas à testagem em animais estabelecidas na Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. (...) " (NR)...
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- bem estar animal
- proteção animal
- Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 31, I - as causas relativas a acidentes do trabalho;...