“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei14.527 de 10/01/2023
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Tribunal de Contas da União, previstas em anexo próprio da lei orçamentária.
Lei14.524 de 10/01/2023
Art. 2º - Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
LeiLei 4950-A de 22 de Abril de 1966
Art. 7º - A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
LeiLei 4881-A de 06 de Dezembro de 1965
Art. 4º - São atribuições dos membros do corpo docente as atividades de ensino superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados.
Lei8.650 de 20/04/1993
Art. 6º - Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:...
LeiLei 1531-A de 29 de Dezembro de 1951
Art. 8º - Os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha além das atribuições regulamentares que lhes são peculiares, poderão ter embarque nos navios de guerra e auxiliares de todos os tipos, onde exercerão funções de suas especialidades ou funções de serviço geral a critério da administração naval.
LeiLei 4235-A de 21 de Junho de 1963
Art. 2º - Dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Ministério do Trabalho e Previdência Social regulamentará o disposto do art. 1º incluindo, entre as modalidades de ação da Fundação da Casa Popular, convênios com os proprietários rurais.
LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 29 - Aos empregados e servidores da Sociedade aplicar-se-ão os preceitos da legislação do trabalho nas suas relações com a Empresa e suas subsidiárias.