“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei3.736 de 22/03/1960
Art. 11 - As relações entre a Fundação das Pioneiras Sociais e seus empregados serão reguladas pela legislação do trabalho.
Lei11.542 de 12/11/2007
Art. 1º - É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Lei7.017 de 30/08/1982
Art. 3º - O Poder Executivo, ouvido o Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Lei8.856 de 01/03/1994
Art. 1º - Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Lei3.101 de 24/02/1957
Art. 1º - Ficam criados no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os seguintes cargos:...
Lei2.781 de 14/05/1956
Art. 1º - Ficam criados no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os seguintes cargos:...
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 42, Parágrafo Único - A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 30, II, b - seja detentora de oferta de trabalho;...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional