“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

• Lei7.853 de 24/10/1989

  Lei dos Portadores de Necessidades Especiais

  Art. 2º, Parágrafo Único, III - na área da formação profissional e do trabalho:...
• Lei12.665 de 13/06/2012

  Art. 8º - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

• Lei13.140 de 26/06/2015

  Mediação em conflitos administrativos

  Art. 42, Parágrafo Único - A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.

  • conciliação
  • resolução de conflitos
  • administração pública
• Lei1.561 de 21/02/1952

  Art. 2º - Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto, nos têrmos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941:...

• Lei8.625 de 12/02/1993

  Lei Orgânica do Ministério Público

  Art. 25, VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;...
• Lei3.999 de 15/12/1961

  Art. 19, §1° - A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

• Lei8.974 de 05/01/1995

  Art. 13, §2°, a - incapacidade permanente para o trabalho;...

• Lei12.482 de 02/09/2011

  Art. 6º - As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal...

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