“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

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Lei12.667 de 15/06/2012
Lei nº 12.667 de 15 de Junho de 2012...
Lei12.730 de 14/11/2012
Art. 2º - Revogam-se o § 3º do art. 3º e o art. 4º , todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Lei12.732 de 22/11/2012
Lei nº 12.732 de 22 de Novembro de 2012...
Lei14.059 de 22/09/2020
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional...
Lei12.725 de 16/10/2012
Art. 10º - A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei é atribuição da autoridade municipal.
Lei14.056 de 10/09/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei13.460 de 26/06/2017
Capítulo 4 - DAS OUVIDORIAS...
Lei13.531 de 07/12/2017
Art. 1º - Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.