“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei2.915 de 13/10/1956
Art. 1º - É extensivo aos concursos nas Faculdades de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais, para o provimento nas cadeiras de qualquer um dêstes cursos, o disposto no art. 61 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, alterado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.
- Lei2.811 de 02/07/1956
Art. 1º - O diploma de técnico em contabilidade conferido a ex-alunos do antigo curso de contador, nas condições previstas no art. 5º do Decreto-lei nº 6.142, de 28 de dezembro de 1943 , poderá ser apostilado, mediante a prestação de exames de suficiência, no ato do registro, de que trata o § 2º do art. 36 do Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943 , com a declaração explícita de que o seu titular gozará, para os efeitos do exercício profissional, das prerrogativas asseguradas, por lei, aos contadores.
- Lei2.814 de 06/07/1956
Art. 2º - O auxilio a que se refere esta lei corresponderá a 70% (setenta por cento) do custo das obras, calculado de acordo com o projeto e orçamento aprovados pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
- Lei2.836 de 31/07/1956
Lei nº 2.836 de 31 de Julho de 1956...
- Lei2.815 de 06/07/1956
Art. 1º - O inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) VII - mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática ou literária, redigidos em língua estrangeira, assim como obras em português, impressas em Portugal, e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência".
- Lei2.813 de 06/07/1956
Lei nº 2.813 de 6 de Julho de 1956...
- Lei2.856 de 29/08/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender à regularização de débito ao Tesouro Nacional com o Banco do Brasil ) Sociedade Anônima, decorrente as execução do contrato celebrado entre a União Federal e aquêle estabelecimento bancário, para cumprimento do disposto na Lei nº 2.453, de 16 de abril de 1955 no exercício de 1955.
- Lei2.839 de 02/08/1956
Lei nº 2.839 de 2 de Agosto de 1956...