“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal2.438 de 13/11/1973
Art. 8º, §2º - A inclusão dos atuais ocupantes das cargos de Procurador, do Quadro Provisório de Pessoal do Dostrito Federal no novo sistema se fará mediante aplicação dos critérios de classificação a que se refere o artigo 12 e seu parágrafo único. do Decreto nº 2.373 de 24 de setembro de 1973. DO INGRESSO...
- Decreto Estadual de Minas Gerais10.566 de 28/06/1967
Art. 3º - – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 1967. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Ovidio Xavier de Abreu A CONFERÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DA REGIÃO CENTRO-SUL REUNIDA NA GUANABARA, NO DIA 7 DE MAIO DE 1968, considerando a necessidade de criar as condições adequadas para que o projeto de lei do abono salarial ora submetido à consideração do Congresso Nacional atinja seus objetivos de aumentar o poder aquisitivo dos assalariados; considerando que de acordo com o Convênio assinado em 27 de dezembro de 1967, a alíquota do imposto sobre Circulação de Mercadorias p...
- Decreto do Distrito Federal14.992 de 01/09/1993
Art. 1º, IV - ônibus e caminhões: 0,112% da UPDF. Parágrafo 1º - Na determinação do preço nos ingressos em conformidade com o disposto neste artigo, serão arredondados para múltiplo de 10 e desprezados os centavos. Parágrafo 2º - Estão isentas de pagamento de ingresso crianças até 10 anos de idade.
- Decreto do Distrito Federal36.520 de 28/05/2015
Art. 12, §4º - O custo de obras e serviços de engenharia financiados com recurso da União observará o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi e do Sistema de Custos Referenciais de Obras – Sicro, nos termos do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013.
- Decreto do Distrito Federal44.330 de 16/03/2023
Art. 32, Parágrafo Único, IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;...
- Decreto do Distrito Federal25.399 de 02/12/2004
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do ingresso de recursos do Contrato ED25521/2004-FEPECS/UNESCO/PROFAE.
- Decreto do Distrito Federal25.625 de 02/03/2005
Art. 1º, §3º - Entende-se por Especialidade o conjunto de atividades exercidas pelos ocupantes dos cargos, atendidas as peculiaridades de formação profissional e/ou nível de escolaridade exigido para ingresso no cargo, ou denominação dada em decorrência das atividades a serem exercidas, discriminadas conforme o Anexo deste Decreto.
- Decreto Estadual de Minas Gerais8.884 de 16/11/1928
O Secretário das Finanças tomando conhecimento desse relatório e verificando que o lançamento não se enquadra nas tabelas deste regulamento, mandará sobrestar a arrecadação e representará ao sr. Presidente do Estado para que este leve o fato ao conhecimento do Congresso em sua primeira reunião. (Lei nº 1.054, de 28 de setembro de 1928). Art. 80 – Dar-se-á remissão total ou parcial do imposto, ou adiar-se-á a sua cobrança nos casos de incêndio, inundação, insolvência provada do contribuinte ou algum outro fato extraordinário que afete a vida normal do contribuinte ou da localidade. Parágrafo único – Os favores estabelecidos por este a...