“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal31.793 de 11/06/2010
Art. 3º, V - assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e, quando solicitado, o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, nos assuntos de interesse da segurança pública;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais18.214 de 09/12/1976
Art. 2º - – O artigo 48 e os §§ 5º e 6º, do artigo 51 do Regulamento do ICM, ficam acrescidos das seguintes disposições: "Art. 48 – (…) XII – pelas boates, restaurantes, hotéis e casas de diversões, que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo, a importância correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor efetivamente pago, a título de cachê, a artistas nacionais ou estrangeiros, domiciliados no país, observando-se as seguintes condições para fruição do beneficio: a) que o artista seja contratado pelo estabelecimento beneficiário, atendidas, para esse fim, as disposições constantes do Convênio firmado, em 8 de abril de 1976, entre a Ord...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.406 de 09/05/2018
Art. 1º - – Os incisos II e IV do caput do art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 7º: "Art. 7º – (...) II – precatório, observados os limites previstos neste artigo; (...) IV – bens imóveis, observados os limites previstos neste artigo. (...) § 7º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores co...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.272 de 06/10/2017
Art. 1º - – O Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, fica acrescido do art. 15-A, com a seguinte redação: "Art. 15-A – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD, a partir da data da publicação deste decreto até 31 de outubro de 2017, para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento, referente ao crédito tributário relativo ao ITCD, a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 30 de abril de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, com as seguintes reduções: I – 100% (cem por cento) das mult...
- Decreto do Distrito Federal22.409 de 19/09/2001
Art. 1º, IV - autorizar viagens de servidor da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, no território nacional, com atribuições de passagens e diárias, para a participação em congressos, cursos, conferências e seminários de efetivo interesse para a Administração, limitando o deferimento a dois servidores por evento;...
- Decreto do Distrito Federal29.810 de 09/12/2008
Art. 10 - São obrigações das mini-usinas para ingresso ou manutenção no Cadastro de Produtores de Leite da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal - SEAPA/DF:...
- Decreto do Distrito Federal3.029 de 14/10/1975
Art. 8º, Parágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 6º e seu parágrafo 1º, deste Decreto, a classificação dos candidatos habilitados, far-se-á de conformidade com o disposto no artigo 12 e parágrafo único, do Decreto nº 2.373, de 24 de setembro de 1973. Do Ingresso...
- Decreto do Distrito Federal7.395 de 04/02/1983
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para ingresso de Oficiais da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas e de Oficiais de outras Policias Militares, integrantes dos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, na Polícia Militar do Distrito Federal, que com este baixa.