“congresso nacional” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1994
Art. 4º, IV - propor ações coordenadas, junto ao Congresso Nacional, a entidades da classe empresarial, ao meio acadêmico, a entidades representativas de consumidores e à sociedade em geral, visando à implementação das medidas acordadas;...
DecretoDecreto de 09 de Dezembro de 2005
Art. 3º, §1º, I - o valor estabelecido para o exercício de 2006 deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, para inserção na Lei Orçamentária Anual, por ocasião da elaboração dos créditos adicionais de primeira oportunidade; e...
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei3.751 de 13/04/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei9.709 de 18/11/1998
Lei do Plebiscito e Referendo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.249 de 13/01/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei9.989 de 21/07/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...